AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS. PRECATÓRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE.

-Possibilidade de cessão dos precatórios alimentares.

-Tratando-se de ação de execução, o cessionário tem o direito de promovê-la, ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo foi-lhe transferido por ato entre vivos, consoante o disposto no art. 567, II, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte e do STJ.

-Inviável a análise de questão não ventilada no Juízo da origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

-Recurso não provido. (Agravo Nº 70022117238, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/11/2007)

Cessão de Direitos Creditórios
Precatório
Pedido de Habilitação
Agravo de Instrumento
Possibilidade
Agravo Interno
Processual Civil
Execução de Sentença