AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA DECISÃO AGRAVADA. PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. JUNTADA DE NOVAS CÓPIAS NO AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPERTINENTE À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.

Nos termos do art. 525, inciso I, do Código de Processo Civil, é indispensável que a parte agravante instrua o recurso com cópia integral da decisão agravada, sob pena de impedir a necessária e indispensável cognição pelo órgão julgador. Ausente cópia de parte da decisão agravada, o recurso não merece ser conhecido, segundo firme orientação do Superior Tribunal de Justiça.

A juntada de novas cópias do processo, inclusive com a decisão agravada na integralidade, por ocasião do agravo interno não preenche o pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso.

Ocorrência, no caso, da preclusão consumativa e, diante da data da decisão agravada, da preclusão temporal.

A exceção de pré-executividade é apenas possível quando a parte apresenta alegações embasadas em prova pré-constituída, que não demandem dilação probatória.

A alegação de quitação parcial dos valores em execução não pode ser conhecida em exceção de pré-executividade quando não se demonstra, com precisão, quais débitos foram quitados, em que quantia e relativamente a qual parcelamento tributário realizado pela devedora. Caso em que se vislumbra, ainda, incerteza quanto a quais CDA´s foram objeto de parcelamento.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70021957170, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 14/11/2007)

Decisão Monocrática Que Não Conheceu o Recurso de Agravo de Instrumento
Ausência de Juntada de Cópia Integral da Decisão Agravada
Pressuposto Objetivo de Admissibilidade do Recurso
Juntada de Novas Cópias no Agravo Interno
Discussão de Matéria Impertinente à Exceção de Pré-Executidade
Agravo Interno
Preclusão
Ausência de Prova Pré-Constituída