APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA EXTRA-PETITA. CONHECIMENTO DAS QUESTÕES POSTAS NOS AUTOS. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE.

Embora se possa reconhecer que a sentença é extra-petita, pois decretou, no dispositivo, a prescrição de créditos tributários não contemplados na execução fiscal, o certo é que o Tribunal, a partir da própria fundamentação da sentença, pode corrigir o equívoco material e julgar corretamente a demanda.

O IPTU é imposto de fato gerador periódico, pois incide a cada período anual como um fato gerador novo em relação ao mesmo imóvel, com prazo de vencimento previsto em lei, considerando-se constituído o crédito tributário pelo lançamento, que no caso do IPTU se dá de forma automática, na virada do ano, com o início do exercício fiscal respectivo. As hipóteses de suspensão e interrupção do prazo prescricional previstas em diversas leis ordinárias não se aplicam ao crédito tributário, em razão do disposto no art. 146, III, `b¿, da CF/88, segundo o qual a matéria está reservada à lei complementar (CTN, arts. 151 e 174). Créditos tributários relativos aos exercícios de 2000 a 2002 prescreveram em 31/12/2004 e 31/12/2006, respectivamente.

Os créditos tributários relativos aos anos de 2003 e 2005 não foram atingidos pela prescrição qüinqüenal.

AFASTARAM A PRELIMINAR E DECRETARAM, DE ÓFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS CRÉDITOS EM EXECUÇÃO. (Apelação Cível Nº 70022000020, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 14/11/2007)

Conhecimento das Questões Postas Nos Autos
Possibilidade
Execução Fiscal
Decretação de Ofício da Prescrição
Sentença Extra-Petita
Prescrição
Apelação Civel
Direito Tributario e Fiscal