EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Em regra, a substituição, reforço ou nova penhora não reabrem o prazo para oferecimento de embargos à execução. Novos embargos devem ser admitidos somente quando referentes a aspectos formais da própria contrição.

A norma do art. 1º da Lei nº 8.009/90 se destina à proteção não apenas da moradia da executada, mas da entidade familiar. Situação em que a embargante não se desincumbiu do ônus processual que lhe cabia, à luz do art. 333, I, do CPC, deixando de demonstrar que o imóvel constrito era destinado à residência da família.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70020873089, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 21/11/2007)

Embargos à Execução por Título Extrajudicial
Penhora
Bem de Familia