Acórdão Nº 70021779426 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Sexta Câmara Cível, de 21 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Ergio Roque Menine
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47058356
Id. vLex: VLEX-47058356
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APELAÇÃO CÃVEL. PLANTA COMUNITÃRIA DE TELEFONIA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMÃTICA REVOGADA PELA PORTARIA Nº 610/94 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXTINGUIRAM O PROCESSO. UNÂNIME. (Apelação CÃvel Nº 70021779426, Décima Sexta Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 21/11/2007)
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