APELAÇÃO CRIME. TRAFICO DE ENTORPECENTES. ART. 12 DA LEI N. 6368/76. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. Para o perdimento dos bens apreendidos, não basta a simples vinculação casual com o tráfico, devendo ser ela exclusiva e ostentar certo caráter de habitualidade, quanto mais quando o bem for de propriedade de terceiros.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Apelação Crime Nº 70021794326, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/11/2007)

Art. 12 da Lei N. 6368/76
Trafico de Entorpecentes
Apelação Crime
Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas