EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS AO SEU ACOLHIMENTO. Não se enquadrando o acórdão embargado em qualquer das hipóteses alinhadas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos declaratórios pela ausência de pressupostos legais. EMBARGOS DESACOLHIDOS. UNÂNIME.. (Embargos de Declaração Nº 70021940655, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 21/11/2007)

Ausência de Pressupostos Legais Ao Seu Acolhimento
Embargos Declaratorios