ARTIGO 50, § 3º, `a¿ DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS.

DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA PROJETADA. INCONFORMIDADE MINISTERIAL.

I - A prescrição pela pena projetada é mera criação pretoriana, e em algumas hipóteses vêm sendo admitida por esta Turma. Não é o caso dos autos a admissão deste tipo de prescrição, ante à possibilidade de incidência do parágrafo primeiro do artigo 50 do Decreto-lei 3688/41 com aumento da pena.

II - Havendo materialidade e indícios de autoria, bem como ausente a evidência de atipicidade exigida pelo artigo 43 do Código de Processo Penal, a denúncia deve ser recebida.

DERAM PROVIMENTO. (Recurso Crime Nº 71001446616, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 26/11/2007)