Acórdão Nº 70022111462 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 22 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47062051
Id. vLex: VLEX-47062051
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. MORA. CAPITALIZAÇÃO. REVOGAÇÃO DAS ANTECIPAÇÕES DE TUTELA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.
Não é omisso o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurÃdico da decisão.Na linha decisória do acórdão, inocorre as omissões apontada e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal.Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal.O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes.Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70022111462, Décima Terceira Câmara CÃvel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 22/11/2007)
Revogação das Antecipações de Tutela
Omissão
Incabimento
Prequestionamento
Capitalização
Embargos de Declaração
Rediscussão da Matéria
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