AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO.

É ônus da parte agravante a formação do instrumento, sendo que a falta de cópia da certidão de intimação, peça obrigatória, acarreta o não-conhecimento do recurso. Inteligência do art. 525, I, do CPC.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70027522812, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 18/11/2008)

Ausência de Peça Obrigatòria
Não Conhecimento
Agravo de Instrumento
Processual Civil
Servidor Publico