SEGURO OBRIGATÓRIO. DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULO AUTOMOTOR DE VIA TERRESTRE - DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O FATO E OS DANOS. PAGAMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS.

Acidente ocorrido em 18/03/2007 deve ser analisado sob a égide da lei 11.482/2007, que dispõe sobre novos limites indenizatórios para sinistros posteriores a 29/12/2006.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001862135, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Hilbert Maximiliano Akihito Obara, Julgado em 24/11/2008)

Seguro Obrigatório
Pagamento Parcial
Danos Pessoais Causados por Veículo Automotor de Via Terrestre - Dpvat
Juntada de Documentos Que Comprovam o Fato e os Danos
Aplicação da Súmula 14 das Turmas Recursais Cíveis
Acidente Ocorrido Após a Vigência da Lei 11.482/2007