AÇÃO CAUTELAR EXIBITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CEEE.

Alegando a ré, prestadora do serviço de energia elétrica, desconhecer a existência de contrato cuja exibição pretende o autor e que teria sido firmado há vários anos visando à construção de obra de fornecimento de energia elétrica, não há que se impor à demandada o ônus de provar que o mesmo inexiste. Situação em que o demandante não provou o fato constitutivo do seu direito que, aliás, poderia se dar mediante a apresentação de outros meios de prova.

APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70026707471, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 27/11/2008)

Contrato de Financiamento para Construção de Obra de Fornecimento de Energia Elétrica
Ação Cautelar Exibitória