MEDIDA PROTETIVA. ECA. SAÚDE. DIREITO DO MENOR AO TRATAMENTO MÉDICO E ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE QUE NECESSITA. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECÊ-LO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente o exame de que necessita a criança, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, mas há exigência de atuação integrada do poder público como um todo, isto é, União, Estados e Municípios para garantir a saúde de crianças e adolescentes. Inteligência dos art. 196 da CF e art. 11, §2º, do ECA. 3. Devem ser observados os critérios determinantes da divisão de competência para o fornecimento, que embasaram as listas compondo os medicamentos básicos, essenciais, especiais e excepcionais, de forma a garantir a melhor utilização dos recursos públicos e evitando-se a oneração indevida de um ente público, quando o fornecimento de determinado serviço ou de determinado fármaco for atribuição de outro, a partir da competência preestabelecida. 4. Tendo o Município optado pela Gestão Plena do Sistema Único da Saúde, compete a ele o fornecimento do tratamento médico e acompanhamento médico e, não constando o medicamento BUDESONIDA na lista de sua responsabilidade, descabe determinar o seu fornecimento. Recurso provido em parte, por maioria, vencido o Relator. (Apelação Cível Nº 70026359950, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 22/10/2008)

Direito do Menor Ao Tratamento Médico e Acompanhamento Psicológico de Que Necessita
Saúde
Responsabilidade do Estado. 1
Fornecimento de Medicamento
Medida Protetiva
Obrigação do Município de Fornecê-Lo