EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DESACOLHIMENTO. MULTA.

Incabíveis embargos declaratórios opostos a pretexto de sanar omissão, que inocorre, quando na verdade o objetivo pretendido é ver reexaminadas questões que foram devidamente enfrentadas pela decisão embargada, com os fundamentos jurídicos e legais que a Corte entendeu aplicáveis ao caso.

Imposição de multa à embargante, pois os embargos declaratórios assumem verdadeiro perfil protelatório, na forma do disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, na medida em que ela alega omissão quando sequer a questão foi suscitada antes do julgamento da apelação; afora isso, a embargante insiste com tese que contraria posição já consolidada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça.

Embargos declaratórios desacolhidos, com imposição de multa. (Embargos de Declaração Nº 70021701347, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 28/11/2007)

Ausência de Omissão
Desacolhimento
Multa
Embargos Declaratorios