DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Não tendo o requerente provado que sua pretensão de ver exibidos os documentos não foi atendida, na esfera extrajudicial, pelas requeridas, e tendo uma delas, em juízo, admitido que tal solicitação não sofreria qualquer resistência, impõe-se reconhecer a carência de ação por falta de interesse de agir, pois no caso inexiste lide a esse respeito (inteligência dos arts. 3º e 267, VI, do CPC).

Processo extinto, de ofício, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual, prejudicado o exame da apelação e das preliminares suscitadas em contra-razões. (Apelação Cível Nº 70021058870, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 21/11/2007)

Direito Privado Não Especificado
Medida Cautelar de Exibição de Documentos