AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CISÃO DA CRT.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

PRELIMINARES DE MÉRITO

PRESCRIÇÃO sob a ótica da Lei n.10.303/2001, que acrescentou a letra g ao inc. II do art. 287 da Lei n. 6.404/76, não acolhida, nos termos do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 70013792072, 5ª Turma deste Tribunal de Justiça, sessão de 31/março/2006.

PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA AFASTADA. Inaplicável ao caso o art. 206, §3º, IV e V do Código Civil, pois o objeto da lide é a subscrição acionária, que não tem natureza de reparação civil. Ação pessoal. Prazo decenal, conforme art. 205 do Código Civil. Termo a quo da prescrição coincidente com a vigência do novo Código Civil. Julgamento nos termos do art. 515, § 3º, do CPC.

PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. Descabe a prescrição dos dividendos, que são conseqüência direta do reconhecimento do direito à subscrição das ações, o que se deu no acórdão.

DO MÉRITO

SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. Na melhor interpretação do contrato de adesão há de ser favorável ao aderente cláusula que refere a subscrição das ações, observado o valor da ação no momento da integralização do capital. Entendimento consolidado no colendo STJ. Precedentes. E, conforme entendimento do STJ ¿ Resp 975.834-RS, 2ª Seção, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 24-10-2007 ¿, com base no balancete mensal aprovado.

CISÃO DA CRT. DOBRA ACIONÁRIA. Pretensão de complementação de ações junto à telefonia móvel decorrente (1) do reconhecimento de um número maior de ações na telefonia fixa após a cisão das empresas, acolhido o pedido de subscrição de ações e (2) do que estabelecido na Assembléia Geral nº 115, que atribui aos acionistas da sociedade cindida a mesma quantidade de ações da CELULAR CRT Participações S/A.

DIVIDENDOS. Os dividendos são conseqüência do reconhecimento da subscrição das ações.

CONVERSÃO DA SUBSCRIÇÃO EM INDENIZAÇÃO. No caso de conversão da subscrição em indenização, deve ser utilizado o número de ações devidas e o valor das ações em bolsa, data da última cotação da empresa demandada.

PRELIMINARES AFASTADAS. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, POR MAIORIA, VENCIDO O REVISOR QUE NEGAVA PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70022084040, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Ruppenthal Cunha, Julgado em 28/11/2007)

Contrato de Participação Financeira
Ação Ordinária de Cobrança
Complementação de Ações
Cisão da Crt