STJ. Superior Tribunal de Justiça
Process: HC 072480
Magistrado Responsável: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
Demandante: VERA LUCIA SAMPAIO
Demandado: JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DE PITANGUEIRAS - SP
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47093096
Id. vLex: VLEX-47093096
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Penal
Leis Extravagantes
Crimes de Tráfico e Uso de Entorpecentes (Lei 6.368/76 e DL 78.992/76)
Tráfico
Decisão Monocrática Nº 2006/0274993-6 de Superior Tribunal de Justiça - Quinta Turma, de 12 Abril 2007
HABEAS CORPUS Nº 72.480 - SP (2006/0274993-6)
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