Decisão Monocrática Nº 70022049167 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 07 Novembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Ney Wiedemann Neto

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47094674
Id. vLex: VLEX-47094674

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Decisão monocrática. Embargos de declaração. Servidor público. Política de vencimentos. Omissão suprida. Reajustes da Lei 10.395/95. Efeito reflexo. Incidência sobre férias, 13º salário e demais vantagens. Necessidade. Embargos providos. (Embargos de Declaração Nº 70022049167, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 07/11/2007)

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Decisão Monocrática Nº 70022049167 de Tribunal de Justiça do RS - Terceira Câmara Especial Civel, de 07 Novembro 2007

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