Apelação cível. Servidor público. Política de vencimentos. Reajustes da Lei 10.395/95. Os reajustes previstos pela Lei 10.395/95 devem incidir apenas sobre o vencimento básico dos servidores, assim como sobre seus reflexos. Incidência sobre férias, 13º salário e demais vantagens. Necessidade. Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70021845011, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 20/11/2007)