Acórdão Nº 70019140839 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 22 Novembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47094975
Id. vLex: VLEX-47094975

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Resumo:

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DIANTE DA INÉRCIA DA AUTORA. CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. III, DO CPC.

Tendo em vista que a autora atendeu à determinação do juízo, indicando o local onde se encontram os bens a serem apreendidos, incabível a extinção do feito com fundamento no art. 267, inc. III, do CPC, pois não configurado o abandono da causa.

Apelação provida. Sentença desconstituída. (Apelação Cível Nº 70019140839, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 22/11/2007)

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