APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTO DE 5,4%. LEI ESTADUAL Nº 7.672/82. INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 20/98. ENTENDIMENTO PACIFICADO. JUROS. VERBA HONORÁRIA.

-Inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária na razão de 5,4% sobre aposentadorias e pensões a partir da Emenda Constitucional nº 20/98, em relação tanto aos beneficiários do regime geral da previdência, quanto aos amparados pelos regimes estaduais e municipais.

-Os juros legais deverão incidir no percentual de 12% ao ano, conforme artigo 161, §1º do Código Tributário Nacional, a contar do trânsito em julgado da sentença, artigo 167, parágrafo único do CTN.

-Ônus sucumbenciais redistribuídos.

-Reexame necessário não conhecido. Recurso do Estado provido. Recurso do IPE parcialmente provido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70021850920, Terceira Câmara Especial Civel, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 20/11/2007)

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