AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. ENCARGOS MORATÓRIOS.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

Reconhecida a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme, é claro, cada situação, e a possibilidade de revisão do contrato, conforme entendimento do STJ cristalizado na Súmula n. 297.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade de contratação dos juros em percentual superior a 12% ao ano, porquanto não atingidas as instituições financeiras pelos limites da Lei da Usura. Situação de abusividade não demonstrada.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.

Periodicidade mensal. Possibilidade. Contrato celebrado após a edição da Medida Provisória n. 2.170/2001.

ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA.

Tendo a sentença expungido a comissão de permanência, tópico esse não recorrido pelo réu, mantém-se o expurgo do encargo. Manutenção dos juros moratórios e da multa, nos exatos termos do contrato.

COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DE VALORES.

Possível a compensação/repetição de valores pagos a maior, o que decorre do princípio que veda o enriquecimento sem causa.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO RÉU E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70020260253, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira, Julgado em 23/10/2007)

Juros Remuneratorios
Encargos Moratórios
Capitalização dos Juros
Ação Revisional de Contrato de Cartão de Crédito
Codigo de Defesa do Consumidor