Acórdão Nº 70021266119 de Tribunal de Justiça do RS - Segunda Câmara Criminal, de 25 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Habeas Corpus
Magistrado Responsável: Jaime Piterman
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47095632
Id. vLex: VLEX-47095632
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HABEAS CORPUS ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ COMPETÊNCIA DO JUÍZO ¿ REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR ¿ DENEGAÇÃO DA ORDEM.
A incompetência em razão do lugar é relativa, e os atos de instrução podem ser retificados pelo juízo competente.Presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar decorrente do flagrante, inocorre constrangimento ilegal.DENEGARAM A ORDEM. (Habeas Corpus Nº 70021266119, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jaime Piterman, Julgado em 25/10/2007)Prove grátis a vLex durante 3 dias
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