TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Pedro Luiz Rodrigues Bossle
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47096906
Id. vLex: VLEX-47096906
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE TELEFONIA. TARIFA BÁSICA.
Impossibilidade jurídica do pedido. Não-configuração. Assinatura básica mensal. Manutenção da cobrança.Preliminar rejeitada. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70022015895, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 22/11/2007)
Repetição de Indebito
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