ADOÇÃO. PEDIDO DE GUARDA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE ADOÇÃO.

Apenas em casos especiais, com a ampla e duradoura relação de afetividade, é que a adoção pode ser deferida em favor de pessoas ou casais não habilitados, nos termos dos artigos 29 e 50 do Estatuto da Criança e do Adolescente. No caso, não verificada situação especial, de vínculo afetivo entre as partes, deve ser confirmada a sentença de improcedência do pedido de guarda.

RECURSO IMPROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo Interno Nº 70022140289, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Claudir Fidelis Faccenda, Julgado em 29/11/2007)

Pedido de Guarda Provisória
Necessidade de Prévia Inscrição no Cadastro de Adoção
Adoção