Acórdão Nº 70021427315 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 28 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Araken de Assis
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47100175
Id. vLex: VLEX-47100175
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ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. É possível a condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios, considerando o princípio da causalidade, onde aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais. Redução da verba honorária.2. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70021427315, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 28/11/2007)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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