Acórdão Nº 70021295688 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 22 Novembro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Lúcia de Castro Boller
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47100496
Id. vLex: VLEX-47100496
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APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO PROCURADOR NA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. A ausência de assinatura do procurador na petição inicial, embora devidamente intimado para a sua regularização, torna inexistente o pedido de Busca e Apreensão e impede o conhecimento do recurso.
Apelação não conhecida, por maioria. (Apelação Cível Nº 70021295688, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 22/11/2007)
Ausência de Assinatura do Procurador na Petição Inicial
Manutenção da Sentença de Indeferimento da Inicial
Ação de Busca e Apreensão
Alienação Fiduciaria
Apelação Civel
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