Acórdão Nº 70020220620 de Tribunal de Justiça do RS - Quarta Câmara Cível, de 31 Outubro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação e Reexame Necessário
Magistrado Responsável: João Carlos Branco Cardoso

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47100562
Id. vLex: VLEX-47100562

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Resumo:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA DE QUALQUER DOS ENTES FEDERATIVOS - DIREITO À SAÚDE GARANTIDO PELO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Apelo desprovido.

Reexame necessário não conhecido.

Voto vencido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70020220620, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 31/10/2007)

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