Acórdão Nº 70021389960 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 25 Outubro 2007
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Artur Arnildo Ludwig
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47103815
Id. vLex: VLEX-47103815
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APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. ARTIGO 208 DO DECRETO LEI 7661/45. INAPLICABILIDADE. PRECECENTES DA CÂMARA E DO STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível Nº 70021389960, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 25/10/2007)
Artigo 208 do Decreto Lei 7661/45
Prececentes da Câmara e do Stj
Falência
Inaplicabilidade
Pedido de Restituição
Ausência de Pagamento das Custas
Contribuições Previdenciárias
Apelação Civel
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