EMABARGOS À EXECUÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INADEQUAÇÃO DA EXECUÇÃO PROPOSTA. AFASTADA.

1. O fornecimento de medicação, por ente público, não se traduz em simples obrigação de dar, pois o alcance do fármaco ao cidadão que dele necessita constitui-se em apenas uma das formas pelas quais o Estado deve garantir-lhe direito à saúde, visando dar efetividade ao disposto no art. 196, da CF, daí porque essencialmente obrigação de fazer.

2. Mostra-se possível, nos termos do artigo 461, § 5º, do CPC, a determinação de bloqueio de valores correspondentes aos custos dos medicamentos, não se caracterizando malferimento à regra inscrita no artigo 100, da Constituição Federal, em face da garantia de constitucional do direito à vida (CF. art. 196).

3. Isenção do Estado ao pagamento das custas, nos termos do que dispõe o parágrafo único, do artigo 11, do regimento de custas.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA (Apelação Cível Nº 70021281621, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 22/11/2007)

Emabargos à Execução
Inadequação da Execução Proposta
Fornecimento de Medicamentos
Afastada