ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VALE-REFEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE ESTORNOS, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI Nº 10.002/97 - IMPOSSIBILIDADE DE SEU PAGAMENTO NO PERÍODO DE FÉRIAS - GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA INDENIZATÓRIA DEVIDA QUANDO DO EFETIVO DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA.

Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70021837463, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 14/11/2007)