ECA. ATO INFRACIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C O ART. 14, II). INCONFORMIDADE QUANTO À APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPUTADA AO ADOLESCENTE. DESCABIMENTO. DISPOSIÇÃO ADEQUADA E BEM DELINEADA. INTERNAÇÃO, PRETENSÃO DESATENDIDA. INFRATOR QUE NÃO REGISTRA ANTECEDENTES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO APLICÁVEL AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINADOS PELO ECA. DIVERGÊNCIA DIRIMIDA NO 4° GRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (INC. N° 70016676967, J. 15.9.06, 4° GC), EDIÇÃO DE SÚMULA. ENUNCIADO N° 32 DO TJ/RS, OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DA CORTE (ART. 246 DO RI). LIBERDADE ASSISTIDA, LIMITE MÁXIMO PARA A MEDIDA A SER CONSIDERADO (ECA, ART. 117), PRAZO REGULADO PELO CÓDIGO PENAL (ART. 109, VI). PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. PUNIBILIDADE EXTINTA. APELAÇÃO DESPROVIDA. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO, PELA PRESCRIÇÃO.

(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70022084966, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 06/12/2007)

Ato Infracional