EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BRASIL TELECOM. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

Ausência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, 535, I/II).

Impossibilidade de revisar-se o acórdão, ou de reformar-se a decisão recorrida.

Prequestionamento inviável.

Aplicação de multa por litigância de má-fé.

EMBARGOS DESACOLHIDOS UNÂNIME. (Embargos de Declaração Nº 70022160873, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 04/12/2007)

Direito Privado Não Especificado
Ação Indenizatória de Complementação de Ações
Brasil Telecom
Embargos de Declaração