AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM EVENTO MORTE. IMPORTÂNCIA DEVIDA EQUIVALENTE A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 14 DAS TURMAS RECURSAIS. DOCUMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A MORTE DA VÍTIMA. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA LEI 6.194/74 E DA LEI 8.494/92. VEÍCULO NÃO IDENTIFICADO REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM 50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001485275, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em 05/12/2007)

Seguro Obrigatorio - Dpvat
Acidente de Trânsito com Evento Morte
Importância Devida Equivalente a Quarenta Salários Mínimos
Ação de Cobrança