CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇAS DAS AÇÕES DA CRT. BRASIL TELECOM.

OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Não tendo havido qualquer pedido relativo às ações da empresa Celular CRT Participações S.A. na ação transitada em julgado, não há falar em ofensa à coisa julgada na presente demanda. Pedidos distintos.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. INDEPENDENTE DA PORTARIA DE REGÊNCIA DO CONTRATO, A PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA BUSCADA PELOS ADQUIRENTES DE LINHA TELEFÔNICA MEDIANTE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A HOJE BRASIL TELECOM DEVE SE DAR COM BASE NO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO VIGENTE NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, APURADO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA COMPANHIA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE NÃO HÁ DIFERENÇA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS.

INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS DA CELULAR CRT, DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA O DEFERIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA DAS AÇÕES DA BRASIL TELECOM S/A. INDEFERIDO ESTE, NÃO SE COGITA DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023988082, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 12/11/2008)

Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações
Diferenças das Ações da Crt
Brasil Telecom