Acórdão Nº 70027270503 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 19 Novembro 2008
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/47121566
Id. vLex: VLEX-47121566
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL.
Responsabilidade civil oriunda de contrato não especificado na Resolução 01/98. Enquadramento na subclasse ¿responsabilidade civil¿, sendo competente para julgamento do recurso Câmara do 3º ou 5º Grupo Cível. Precedentes do Órgão Especial.COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70027270503, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 19/11/2008)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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