APELAÇÃO CÍVEL.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. (RPV).

EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Honorários advocatícios que se constituem em direito autônomo do profissional (artigo 23 da Lei nº 8.906/94).

Legitimação extraordinária autônoma e concorrente do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais.

Não infringência ao artigo 100, § 4º da CF.

Verba honorária que não se confunde com o crédito principal.

Jurisprudência atualmente pacificada deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça.

SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70025449299, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 27/11/2008)

Apelação Civel