AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Não apresentado qualquer argumento novo capaz de modificar o decisum recorrido, mantém-se a deliberação monocrática que proveu a apelação.

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO CORRETO DO CONSUMIDOR. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.

Correspondência enviada para endereço diverso e alegadamente desconhecido do consumidor. Não-cumprimento da norma consumerista.

O desatendimento pelo arquivista da determinação legal de avisar previamente a abertura do cadastro impõe o cancelamento do registro, o qual fica condicionado à referida providência.

Dano moral in re ipsa pela inscrição do nome do devedor em registro de inadimplentes sem prévia comunicação. Precedentes do STJ. Montante indenizatório módico, na espécie, haja vista a ausência de contestação do débito.

Agravo Interno não-provido. Unânime. (Agravo Nº 70026078188, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/11/2008)

Agravo Interno em Apelação Cível Originário de Ação de Indenização por Dano Moral