AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO.

Para a concessão do benefício da AJG, basta apenas a afirmação da parte de que não possui condições para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo próprio e de seus familiares (art. 4º, caput, Lei 1060).

AGRAVO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027615996, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 27/11/2008)

Agravo de Instrumento
Cabimento
Medida Cautelar de Exibição de Documentos
Alienação Fiduciaria
Assistência Judiciaria Gratuita