APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO.

APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Ausência de previsão contratual a respeito.

MULTA CONVENCIONAL OU COMPENSATÓRIA. Cumulação com multa moratória. Bis in idem. Onerosidade excessiva imposta ao consumidor. Nulidade da cláusula contratual que a prevê.

MULTA MORATÓRIA. Recurso prejudicado, no tópico.

CORREÇÃO MONETÁRIA: Definido o IGP-M como índice de correção monetária a incidir na hipótese de inadimplemento, havendo, no particular, mera integração do pactuado.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução de modo simples. Princípio que veda o enriquecimento injustificado do credor.

COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADMITIDA. Súmula nº. 306 do STJ.

APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70020794038, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 29/10/2008)

Negocios Juridicos Bancarios
Demanda Revisional
Dupla Interposição
Apelação Civel
Contrato de Cartão de Crèdito