COMPETÊNCIA RECURSAL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA ENTIDADES PRIVADAS (ASSOCIAÇÕES DE CLASSE).

Pedido de cancelamento de descontos em folha de pagamento formulado por servidor estadual contra as associações de classe que intermediaram os empréstimos.

Matéria afeta à Seção de Direito Privado desta Corte estadual.

Ausência de relação administrativa a ser conhecida por esta Terceira Câmara por ser tratar de típica relação de direito privado mantida com as associações de classe.

Pessoa jurídica de direito público que não compõe a relação jurídica processual.

Matéria que integra o rol de competências atribuídas a uma das Câmaras que compõem a Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, segundo se extrai do art. 11, §2º da Resolução nº 01/98, da Egrégia Presidência deste Tribunal.

COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70025958307, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 27/11/2008)

Competência Recursal