AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER (CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E BAIXA DE PROTESTO DE TÍTULO). CASO EM QUE O AUTOR SUSTENTA NUNCA TER SIDO CORRENTISTA DO BANCO-RÉU, TAMPOUCO TER ASSINADO QUALQUER TIPO DE CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, MEDIANTE PROVA DOCUMENTAL, DA ORIGEM DOS DÉBITOS NEGADOS PELO AUTOR. DÍVIDA INEXISTENTE. O FATO DE QUE TENHA APENAS PRESTADO OCORRÊNCIA POLICIAL QUANDO DA DESCOBERTA DA DÍVIDA CONTRAÍDA POR OUTREM EM SEU NOME, DEIXANDO DE PROCURAR O BANCO DEMANDADO, NÃO DESNATURA A PRETENSÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS ¿IN RE IPSA¿. VALOR ARBITRADO NA ORIGEM EM PATAMAR CONSENTÂNEO COM A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001475441, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/12/2007)