CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CONSUMO REGISTRADO A MENOR, COM O CONSEQÜENTE BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA EM FACE DA IRREGULARIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE AUTORIZADORA DO CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. (Recurso Cível Nº 71001512037, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 12/12/2007)

Energia El?trica
Inexistência de Hipótese Autorizadora do Cálculo de Recuperação de Consumo
Ausência de Demonstração do Consumo Registrado a Menor, com o Conseqüente Benefício da Parte Autora em Face da Irregularidade
Consumidor
Recurso Provido para Julgar Procedente a Ação
Violação do Medidor