Acórdão Nº 70020421871 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Terceira Câmara Cível, de 06 Dezembro 2007

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos

Articular como: http://br.vlex.com/vid/47123070
Id. vLex: VLEX-47123070

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Resumo:

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. DL nº 911/69. Impossibilidade da revisão das cláusulas contratuais, ausente pleito reconvencional. Ocorrência de abusividades. Não configuração da mora. Apelo, em parte, provido. (Apelação Cível Nº 70020421871, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 06/12/2007)



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