APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE NÃO ADMITE O EXAME DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO.

Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021502562, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 21/11/2007)

Pretensão à Promoção por Ato de Bravura
Ato Discricionário da Administração Pública, Que Não Admite o Exame do Mérito Pelo Poder Judiciário
Policial Militar
Apelação Civel