APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DEMANDA REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS.

AGRAVO RETIDO PROVIDO: Viabilidade da inscrição da parte autora em cadastros de proteção ao crédito.

APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC).

JUROS REMUNERATÓRIOS: Prevendo o contrato juros remuneratórios que se situam próximos da média praticada pelo mercado financeiro em operações de natureza idêntica ou similar, não há cogitar da sua limitação, mantendo-se tal como pactuados.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS: A capitalização de juros, nas operações bancárias, em prazo inferior a um ano, foi autorizada pela Medida Provisória nº. 1.963, de 30-03-2000, ainda vigente sob o nº. 2.170.

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA: Validade da estipulação. Intelecção das Súmulas 294 e 296 do STJ.

Entretanto, em relação ao contrato de cartão de crédito, inexistindo previsão contratual a respeito, resta prejudicado o apelo, no ponto.

CARACTERIZAÇÃO DA MORA: Incidência dos encargos moratórios.

AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70019261601, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 06/11/2007)

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