PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. ANÁLISE DE PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE: DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. FALTA DE CÓPIAS DOS INSTRUMENTOS PROCURATÓRIOS OUTORGADOS POR ALGUMAS DAS AUTORAS AGRAVADAS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC, ART. 557).

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA DAS PARTES.

1. Nos termos do art. 525, I, do CPC, o agravo de instrumento deve ser devidamente instruído pelo agravante, no ato da interposição do recurso, com as cópias dos instrumentos procuratórios outorgados aos advogados do agravante e do agravado, ensejando o seu descumprimento, nos termos do art.

557 do mesmo Código, a negativa de seguimento do recurso.

2. Essa exigência, contudo, visa apenas a possibilitar a intimação dos procuradores das partes durante o processo. Assim, estando as agravadas representadas pelos mesmos advogados, os quais atenderam à intimação para contraminutar o recurso, a ausência de cópias das procurações a eles outorgadas por algumas das autoras não inviabilizou a defesa das mesmas. É, portanto, irrelevante, no caso, o cumprimento parcial da exigência contida no art. 525, I, do CPC, eis que não houve prejuízo para a defesa de nenhuma das partes.

3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado.