COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES: AÇÃO ORDINÁRIA ¿ CRT/BRASIL TELECOM ¿ CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ¿ OBRIGAÇÕES. CONTRATO. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Presença de todas as condições da ação: Preliminares arredadas ¿ Exceção de prescrição rejeitada- Exegese de cláusula contratual: Interpretação em favor do aderente do contrato de adesão ¿ Cláusula mandato ¿ Alcance do ato administrativo ¿ Incidência do princípio da boa-fé objetiva ¿ Adimplemento incompleto ¿ Dividendos devidos, tanto para telefonia fixa quanto móvel ¿ Inocorrência de prescrição dos dividendos ¿ Conversão das ações em pecúnia - Repelidas as preliminares.

APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70022275051, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 11/12/2007)