APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. Conquanto a mora enquanto tal não constitua condição da ação nem pressuposto processual, mantém-se a extinção do processo sem resolução de mérito, em face da ausência de notificação pessoal, nos moldes do disposto no art 2º do Decreto-lei 911/69, ou seja, por meio de protesto ou de carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos.

APELO IMPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DA RELATORA. (Apelação Cível Nº 70022424691, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 12/12/2007)

Extinção da Ação por Ausência de Condição Específica de Procedibilidade
Ação de Busca e Apreensão
Apelação Civel