APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SAÚDE. DEVER CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA.

I. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada do artigo 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual.

Precedentes do STF e STJ.

II. Impossível a condenação do Estado em favor de órgão do próprio Estado (Defensoria Pública).

Apelos desprovidos. (Apelação Cível Nº 70019674001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 10/10/2007)

Saúde
Dever Constitucional
Responsabilidade Solidária da União, dos Estados e dos Municípios
Fornecimento de Medicamentos
Defensoria Publica
Apelação Civel
Honorarios Advocaticios